O 3º Tribunal do Júri do Rio vai julgar nesta quinta-feira, dia 6, os dois ex-policiais militares que executaram o menino Matheus Alves dos Santos, no Morro do Sumaré, em 2014. O caso teve grande repercussão na época, pelo fato de os PMs terem sido filmados, dentro da viatura policial, e a imagem ter sido usada como prova contra eles. No dia do crime, os cabos Vinícius e Fábio faziam buscas no Centro, atrás de dois jovens que cometiam furtos na região. Matheus e outros dois garotos foram apreendidos e levados pelos policiais para o alto do Morro do Sumaré. Um dos jovens foi liberado no caminho, mas Matheus e o outro adolescente foram baleados.

Proc. 0202558.65.2014.8.19.0001

O juiz Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), homologou o acordo firmado entre o músico Gilberto Gil e o Facebook.

O magistrado julgou como extinta a ação contra o Facebook depois que foi cumprida a decisão judicial de remover postagens envolvendo o nome do músico em críticas à operação Lava Jato e ao juiz Sérgio Moro, uma vez que Gilberto Gil se deu por satisfeito com a retirada dos conteúdos e não mostrou interesse em continuar com o processo.

Agora, o cantor deve esclarecer se pretende continuar com a ação em relação ao segundo réu, o site Rede Pensa.

Nº do processo: 0436716-94.2016.8.19.0001

A juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de liminar em Ação Popular proposta contra a transferência de presos com curso superior, entre eles os custodiados das Operações Lava Jato e Calicute, para a unidade prisional que abrigava o antigo Batalhão Especial Prisional, no bairro de Benfica, Zona Norte carioca, por erro de competência e por ser vedado ao Poder Judiciário interferir em decisões do Poder Executivo.

Em decisão proferida nesta quarta-feira, dia 4, a magistrada afirma que judicialmente quem pode decidir sobre custódia de presos é a Vara de Execuções Penais. “Quanto à alegada existência de privilégios e tratamento diferenciado a determinados detentos no âmbito do Complexo Penitenciário de Bangu ou em qualquer outra unidade do sistema penitenciário estadual, é de se ressaltar que o conhecimento e julgamento de tal matéria não se insere na competência deste Juízo Fazendário, mas sim do Juízo da Vara de Execuções Penais, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 6.956/2015)”.

A juíza Ana Cecília de Almeida ressalta que a Ação Popular, além de ter sido proposta a Juízo que não tem competência, é pautada em matérias jornalísticas que, isoladamente, não se constituem em provas nos autos do processo.

“Sem deixar de ressaltar o imprescindível papel desempenhado pela Imprensa brasileira na atualidade, fato é que as matérias jornalísticas reproduzidas pelo autor nestes autos não são capazes de, isoladamente, servirem como prova do alegado desvio de finalidade na alteração pretendida pela Administração na estrutura organizacional do sistema penitenciário”.

Além disso, segundo a decisão, a magistrada sustenta que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisão do Poder Executivo.

“Por fim, não comprovado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o alegado desvio de finalidade ou qualquer outro vício que venha a tornar o ato administrativo impugnado ilegal, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões intrínsecas à Administração Pública, como é o caso da impugnada alteração pretendida na organização do sistema penitenciário estadual”, finalizou.

Proc.: 0074812-15.2017.8.19.0001

O juiz Richard Robert Fairclough, titular do Juizado Especial Cível de Itaguaí, determinou, nesta terça-feira, dia 4, que o banco Bradesco se abstenha de descontar, da conta corrente de um servidor público estadual, parcelas do empréstimo consignado e os juros decorrentes do atraso dos salários pelo Estado. Caso a ordem, que tem caráter liminar, seja descumprida, será aplicada multa de R$ 2 mil por desconto em desacordo com a determinação.

O magistrado ressalta na decisão que o dedução em conta corrente de empréstimo consignado é cláusula contratual abusiva, na medida em que a instituição financeira se beneficia da segurança e garantia dos descontos consignados, minimizando riscos. Na liminar, o juiz considerou que não se deve onerar excessivamente o consumidor, cujo salário sequer foi depositado pela fonte pagadora pública.

O juiz Richard Robert Fairclough avalia que o servidor é descontado em duplicidade, já que descontado indevidamente em conta corrente pela instituição financeira, e posteriormente em folha pela fonte pagadora, o que causa transtornos ainda maiores.

“A parte autora prova nos autos que vem recebendo seu salário com atraso, fato que ainda é público e notório, além de provar através dos seus extratos bancários o desconto em conta corrente das parcelas do empréstimo consignado e dos juros decorrentes do atraso. Provado o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida”, assinalou. 

Processo 3608-36.2017.8.19.0024

A juíza Juliana Benevides de Barros Araújo, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, determinou nesta terça-feira, dia 4, o afastamento da Torcida Jovem do Flamengo dos locais onde ocorram eventos esportivos em todo o território nacional. A medida se deve ao envolvimento do grupo no confronto entre torcedores ocorrido no dia 12 de fevereiro, no jogo entre Botafogo x Flamengo, no Estádio do Engenhão, Zona Norte do Rio, que culminou com a morte do torcedor do Botafogo Diego Silva dos Santos.

De acordo com a decisão, os integrantes da torcida estão impedidos de frequentarem os estádios de futebol e seu entorno em um raio de cinco mil metros, sob pena de multa de R$ 50 mil, por evento de descumprimento. A decisão da magistrada reconsiderou decisão anterior que havia determinado o afastamento de apenas oito integrantes da Torcida Jovem do Flamengo (Wallace Costa Mota, Rafael Maggio Afonso, Rafael Silveira Camelo, Fábio Henrique Pinheiro, Vitor Portêncio, Adonais dos Santos, Rogério Silva Guinard e Hebert Sabino de Paula), excluindo os demais membros.

“A Torcida Organizada ré vem adotando reiteradamente práticas violentas nos eventos esportivos dos quais participa o Clube de Regatas. O evento destacado refere-se a um homicídio em relação aos quais os principais indiciados no procedimento investigativo em curso são membros de referida torcida. (...) Diante de todo o exposto, reconsidero a decisão alvejada pelo requerimento e concedo o pedido em sede liminar para estender ao primeiro réu, Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo todos os efeitos da decisão”, decidiu a magistrada.

Processo nº 0003314-17.2017.8.19.0207