Brasília – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que conversas telefônicas ou por e-mail entre cliente e advogado não podem ser utilizadas nos autos do processo sob pena de quebra de sigilo profissional. Ao conceder “habeas corpus” a sete denunciados numa ação penal que tramita na 6ª Vara Federal de Florianópolis, a Corte levou em consideração o exposto no Estatuto da Advocacia e na Constituição. A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou no caso, juntamente com a Seccional de Santa Catarina.

A oitava turma da Corte votou a favor do parecer elaborado pelo desembargador Leonardo Paulsen. Com o deferimento parcial do recurso em sede de liminar, o relator deu prazo de 20 dias para a exclusão de todas as comunicações cobertas pelo sigilo e anexadas ao processo. A decisão monocrática é de 21 de novembro.

“A OAB saúda a decisão do TRF-4 e clama mais uma vez pelo respeito às prerrogativas profissionais da advocacia. O sigilo de comunicação entre advogado e cliente é uma das bases do direito de defesa, não podendo ser relativizado por juízes e promotores”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, disse que a decisão do TRF-4 merece ser comemorada, pois reforça jurisprudência no âmbito da defesa das prerrogativas e vem ao encontro de bandeira do Conselho Federal da OAB, que repudia práticas ilegais empregadas em nome do combate à corrupção. A seccional participou do processo por meio da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

Entenda o caso

O “habeas corpus” foi concedido a sete advogados denunciados numa ação penal que tramita na 6ª Vara Federal de Florianópolis, consequência da operação moeda verde, que investigou a negociação de licenças ambientais na capital catarinense. O juiz da primeira instância havia autorizado a utilização das interceptações.

“Observa-se que a ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão”, afirmou a OAB na ação.

“Note-se que a própria Lei da Advocacia já prevê a possibilidade da quebra de sigilo entre o advogado e o cliente, quando houver indícios do cometimento de crimes pelo profissional, mas inequivocamente não autoriza, ainda que de forma reflexa, a quebra do sigilo entre o advogado e o seu cliente quando o profissional não é o alvo das investigações”, continuou.

“Isso porque a referida proteção não se destina à pessoa do advogado, mas sim o seu múnus público na defesa de seu cliente e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito, ferindo de morte o direito de defesa, previsto na Carta Magna da República, a justificativa de legalidade de interceptação incidental de diálogos entre cliente e advogado”, finalizou.

‘‘De qualquer modo, verificando-se que a comunicação entre os réus e seus advogados não diz respeito à prática de crimes por ambos, mas ao exercício do aconselhamento e da representação, próprias ao exercício da advocacia, deve a sua privacidade ser preservada, excluindo-se dos autos as respectivas interceptações telefônicas ou os e-mails. Em homenagem à ampla defesa, a relação entre clientes e advogados deve ser assegurada e, quando circunstancialmente acessada e nada havendo nela de indicador de nova prática criminosa ou de co-autoria entre ambos, deve ser recolocada em sigilo’’, escreveu Paulsen na decisão.

O juiz Eduardo Antonio Klausner, tabelar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, indeferiu nesta terça-feira, dia 17, pedido de antecipação de tutela formulado pela concessionária Barcas S.A. – Transportes Marítimos – para rescisão do contrato de administração do serviço de transportes aquaviários com o governo estadual do Rio de Janeiro. A empresa alega que está tendo prejuízos com o contrato de concessão por não ter sido autorizado aumento das passagens.

Na decisão, o juiz Eduardo Antônio Klausner afirma que não há provas que demonstrem os danos econômicos sofridos pela empresa Barcas S/A e que a entrada de novos sócios demonstra que o contrato é lucrativo. “E não poderia ser diferente, afinal, a nova sócia, subsidiária de um grande grupo econômico não assumiria 80% das ações das Barcas se o negócio não fosse lucrativo. Logo, não faz sentido reportar-se para períodos anteriores para tentar demonstrar ao juízo que o contrato de concessão está desequilibrado”.

Ainda em sua decisão, o magistrado considerou inconcebível o pedido de aumento no valor das tarifas para cobrir prejuízos financeiros não comprovados. “A autora pretende um aumento da tarifa completamente desproporcional aos índices oficiais de inflação, e que não computa a vantagem econômica que está tendo em razão dos novos horários que estabeleceu recentemente para o fornecimento do serviço de transporte”.

O juiz Eduardo Antônio Klausner negou também o pedido de audiência de conciliação.

Proc. 431063-14.2016.8.19.001

O juiz Marcelo Rubioli, titular do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, determinou nesta terça-feira, dia 17, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares de restrição ao grupo de torcedores do Sport Clube Corinthians Paulista, preso após um tumulto no estádio do Maracanã dia 23 de outubro.

As medidas cautelares impõem a cada réu o comparecimento ao juízo da Comarca de domicilio para informar e justificar as suas atividades até o fim do processo. Os torcedores ficarão proibidos de comparecer aos jogos e outros eventos esportivos do Corinthians, seja o clube mandante ou não da partida, em todo o território nacional. Nos dias de jogo, os réus deverão comparecer e permanecer nas delegacias de polícia distritais, uma hora antes e até meia hora depois do evento.

O magistrado determinou também a expedição dos alvarás de soltura e solicitou agendamento da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) à Central de Assessoramento Criminal.

São réus no processo: Alexandre Gomes da Silva Pereira;  Wagner Vinicius Ferreira, Eder Felipe de Oliveira, Rogério Aparecido dos Santos, Bruno da Costa Zacharias, Edilson Feliciano da Silva Filho, Willian Santos Gomes, Jabes Naan Pinheiro de Sousa, André Ricardo David dos Santos, Gustavo Inocêncio Meira Rosário, Kauan Gentil, Anderson Zanqueta da Silva, Sidnei Barbosa Silva ,  Wesley Alves da Silva,  Edson Rodrigues ,  Eduardo Ramos Veronez, Victor Hugo Souza de Oliveira, Michael Ricci Alves de Godoy, Isaias Aparecido da Mota, Elton Santana Rodrigues Borges, André Luis Tavares da Silva 22. Rodolfo da Silva Barreto 23. Jamary Mauri Ribeiro Neto, Tiago de Lima Rodrigues, Vinicios Cassimiro Fernandez de Souza, Lidiomar Feitosa da Silva, Renan Leal Salgado, Fabio Barbosa Tome, Leandro da Silva Coelho e Lucas Uanderson Silva Santos.

Processo nº 0345331-65.2016.8.19.0001

A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar (tutela de urgência) em favor do Estado do Rio e determinou que o Banco do Brasil deixe de aplicar as sanções previstas na Lei Complementar Federal 151/2015, permitindo a continuidade do repasse de 70% do valor de novos depósitos judiciais e administrativos. A petição foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado. 

A magistrada frisa na decisão que, com o objetivo de proteger o fundo de reserva, parte da parcela que cabe ao Estado seja utilizada para sua recomposição com a transferência de cerca de R$ 22,6 milhões ao Banco do Brasil. A Lei Complementar prevê que o saldo deste fundo não pode ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais e administrativos.

Por força da decisão, a magistrada determinou ao Estado que apresente nos autos as obrigações constitucionais e prestação de serviços públicos à população que serão custeados com verba em valor igual ao déficit apontado no fundo de reserva (R$ 22,6 milhões).

“Por força da decisão, também entendo cabível que neste primeiro momento o ERJ, tão logo empregue quantia igual àquela relativa ao déficit apontado no Fundo de Reserva, comprove nos autos em quais obrigações constitucionais e prestação de serviços públicos à população fluminense foram empregados, eis que a hipótese não se apresenta viável em consistir a reiterados pedidos com base nos mesmos argumentos, devendo a administração pública caminhar na solução de suas despesas e cumprimento integral à LC 151/2016”, decide.

Depósitos judiciais são recursos depositados por pessoas ou empresas ao longo das disputas na Justiça que envolvam pagamentos ou indenizações a serem pagos pelas partes, no caso destinados ao Estado. Esse dinheiro fica depositado nos bancos oficiais (Banco do Brasil) e visa ser levantado pelo vencedor da ação, custeando os precatórios judiciais.

FB

Processo - 0010120-07.2017.8.19.0001

A assessoria de imprensa pede desculpas pela falha cometida na divulgação do release anterior. Segue o texto correto.

O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o efeito suspensivo pedido através de recurso para impugnar a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que aumentou para R$ 20 mil o valor da multa por ônibus não climatizado. O Município não cumpriu acordo firmado para refrigerar todos os 3.990 ônibus das linhas municipais, correspondendo a 100% da frota. O prazo venceu em dezembro. A decisão do magistrado foi dada nesta segunda-feira, dia 9.

Na decisão, o desembargador considerou que o efeito suspensivo do recurso contra a decisão de primeira instância só poderia ser atribuído em caso excepcional. “Diante da ausência de risco iminente de dano, já que a execução da multa terá de aguardar o trânsito em julgado da decisão que a fixou, indefere-se o efeito suspensivo”, destacou o magistrado.

Agravo de Instrumento nº 0065037-13.2016.8.19.0000

Processo original nº 0052698-24.2013.8.19.0001