A juíza Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca negou duas ações de danos morais movidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Nas duas decisões, a juíza condenou a CBF e os coautores ao pagamento das custas do processo e de verba honorária fixada em R$ 10 mil. As decisões foram publicadas nesta segunda-feira, dia 09.

Em uma delas, a CBF foi autora, junto com o ex-presidente da entidade, Ricardo Teixeira, contra o jornalista Juca Kfouri, por uma coluna publicada no dia 10 de maio de 2009, no jornal Folha de São Paulo. Na decisão, a juíza considerou que a reportagem retrata apenas a opinião do jornalista. “O réu pratica o que se chama de jornalismo opinativo, elaborando um texto jornalístico em coluna assinada, que não tem o intuito de noticiar, mas sim de deixar clara uma opinião”, relata a magistrada.

A juíza também julgou improcedente outra ação de danos morais movida pela CBF e pelo ex-diretor de registros da entidade, Luiz Gustavo Vieira de Castro, desta vez contra matéria veiculada pelo jornalista Paulo Cesar de Andrade Prado, no Blog do Paulinho.

Neste processo, a magistrada destacou o caráter informativo da publicação. “Os textos produzidos pelo réu têm caráter meramente informativo, acerca da transferência irregular de jogadores de futebol”.

Processo nº 0012555-87.2009.8.19.0209 (processo contra Juca Kfouri).

Processo nº 0012794-57.2010.8.19.0209 (processo contra Paulo Cesar de Andrade Prado).

O juiz Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu antecipação de tutela para que os sites Facebook e Pense Brasil excluam as postagens e qualquer link de uma falsa entrevista que circulou na internet nas últimas semanas, em que o músico Gilberto Gil teria criticado a operação Lava Jato e o juiz Sérgio Moro.

Além disso, a rede social foi obrigada a informar, no prazo de 48 horas, os dados pessoais cadastrados de Hernandes dos Reis Renan Reis, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. O perfil em questão fez comentários de cunho racista contra o cantor e compositor.

O magistrado afirmou pensar no direito à livre expressão frente ao direito de inviolabilidade da honra e da imagem. “À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios”, garantiu o juiz na decisão.

Nº do processo: 0436716-94.2016.8.19.0001

O desembargador Cláudio Brandão de Oliveira revogou, durante o Plantão Judiciário do dia 30 de dezembro, a decisão que determinava a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim. O pedido da revogação foi feito pelo Município com origem no mandando de segurança nº 00661058-43.2016.8.19.0000 e, de acordo com o magistrado, a prefeitura comprovou com documentos o pagamento de salários dos servidores da educação quase em sua integralidade, tendo faltado parte da segunda parcela do 13º. Assim, segundo o desembargador, foram cumpridas as determinações do desembargador relator do processo em segunda instância que corre na Primeira Câmara Cível, Custódio de Bastos Torres.

O magistrado entendeu que, embora não caiba ao plantão reconsiderar decisões dadas em plantão anterior, a alteração da situação de fato que motivou a decretação da prisão autoriza o exame do pedido de revisão da decisão.

“A documentação apresentada indica que parcela substancial das obrigações impostas ao Município foram cumpridas. Mesmo concordando com a afirmação contida na decisão anterior de que ficou evidente o propósito de não cumprir decisão judicial, entendo que diante dos esclarecimentos prestados, a determinação da privação da liberdade não mais se justifica”, afirmou o desembargador Cláudio Brandão.

No dia 28, também em plantão, o desembargador Peterson Barroso Simão havia decretado a prisão do prefeito pela caracterização da conduta de criar obstáculos ao cumprimento de decisão judicial e desobediência de ordem da Justiça.

Processo Nº 0438726-14.2016.8.19.0001

A juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu habeas corpus em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach, impedindo que as Polícias Federal e Civil pratiquem qualquer ato contra a liberdade do casal relacionado ao cultivo e processamento doméstico da planta da maconha.

A decisão se baseou no fato de que o casal, que cultiva a erva em casa para o cuidado da filha de sete anos que sofre da Síndrome de Rett (uma doença neurológica que compromete o desenvolvimento motor e comunicativo), busca garantir a saúde da criança. O tratamento exige, de acordo com os pais, que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa, legalmente importado dos Estados Unidos, em combinação com extrato artesanal de uma variedade da planta, conhecida como Harle Tsu, cultivada no domicílio do casal com a específica finalidade de controlar as convulsões provocadas pela enfermidade. A juíza considerou que o ato é amparado pela Constituição.

“Verifica-se, portanto que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde”, concluiu a magistrada na determinação.

Processo nº 0430619-78.2016.8.19.0001

O desembargador Peterson Barroso Simão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou na noite desta quarta-feira, dia 28, durante o Plantão Judiciário, a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neiton Mulim, pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de ensino de São Gonçalo, região metropolitana do estado.

Na decisão, o desembargador também determina que o substituto do prefeito efetue, imediatamente, o pagamento dos servidores.

“Caberá a quem vier substituir o Prefeito o cumprimento do pagamento aos professores tal como exaustivamente consta deste mandado de segurança, por determinação de dois desembargadores em diferentes momentos e que me antecederam na função jurisdicional deste litígio. Ditas decisões ficam integralmente mantidas por mim”.

O desembargador destacou o desinteresse do prefeito em cumprir a decisão judicial, ressaltando que o prefeito ignorou decisão anterior, do dia 12 de dezembro, no mesmo sentido, do desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível, no mandado judicial impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).

“Este litígio está se tornando extremamente vergonhoso para quem não cumpre as decisões da Justiça de forma reiterada, que é exatamente o Sr. Prefeito do município de São Gonçalo. Já houve uma determinação do desembargador Custódio de Barros Tostes para que se procedesse ao pagamento dos professores. No Plantão Judiciário do dia 22/12/2016, o eminente desembargador plantonista novamente determinou o cumprimento do pagamento dos vencimentos dos professores”.

O desembargador Peterson também ressaltou as dificuldades criadas pelo prefeito para o recebimento da ordem judicial.

“O Senhor Prefeito se ausentando do gabinete e já tendo ciência de que deve cumprir a obrigação de pagar os professores mostra não só o desrespeito com a situação, mas entra com corpo e alma dentro do flagrante delito, passível do decreto de prisão. A ciência do Sr. Prefeito quanto à ordem judicial é inequívoca e ao mesmo tempo que ele sabe da responsabilidade procura fugir dela de todas as formas possíveis fazendo descaso da Justiça, dos Oficiais e de todos que trabalham no Poder Judiciário. Pior ainda, sequer procurou justificar a inadimplência”.

Mandado de Segurança nº 0061058-43.2016.8.19.0000