O desembargador Claudio dell’Orto, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu efeito suspensivo, a pedido do Ministério Público Estadual (MP), suspendendo a aplicação da multa de R$ 1500 aos motoristas que trafegarem nas faixas de trânsito exclusivas dos Jogos Olímpicos, destinadas às delegações dos países. O magistrado afirmou que não há autorização constitucional para que o município imponha nenhuma sanção cumulativa às determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

“Os artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro enumeram as competências dos Municípios, e entre elas não incluem a possibilidade de definir outras sanções para infrações tipificadas na lei nacional. Ao Município, cumpre ordenar o trânsito, podendo restringir o uso de vias públicas ou faixas de rolamento”, destacou o desembargador na decisão. Ele também considerou que “a argumentação quanto à excepcionalidade da norma diante de compromissos internacionais da autoridade olímpica não se mostra suficiente para justificar que se avance sobre competência privativa da União Federal”.

No último dia 19, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia negado o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público para anular o Decreto Municipal 41.867/2016, que prevê a multa.

Número do Agravo de Instrumento: 0037443-24.2016.8.19.0000

Número do processo originário: 0235568-32.2016.8.19.0001

O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou nesta sexta-feira, dia 22, como administradores judiciais do Grupo Oi, a PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial e o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, ambos tradicionais e conceituados no país, que atuarão nas respectivas áreas de expertise.  Os nomeados deverão prestar compromisso em 48 horas, a partir da intimação, e apresentar em 10 dias a proposta de honorários. Aos administradores judiciais caberá fiscalizar e auxiliar no andamento regular do processo de recuperação judicial do Grupo Oi, apresentando relatórios individualizados sobre o desenvolvimento das atividades da companhia.

A nomeação aconteceu após o juiz determinar que a Anatel apresentasse até cinco nomes de empresas, com idoneidade e expertise comprovada na matéria, para atuar como administrador judicial no processo de recuperação judicial do Grupo Oi. Em cumprimento à decisão, a Agência indicou quatro candidatas - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Ltda, Consórcio BDOPRO, Deloitte Tohmatsu Consultores Ltda e PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (PwC).

Em sua decisão, o juiz afirmou que todas as indicadas pela Anatel têm condições de exercer a função, não havendo descrédito àquelas que não forem nomeadas.

“A PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. – que já declarou não possuir impedimento para atuar no presente processo - lidera o  Big Four accounting firm, de acordo com as principais agências internacionais de avaliação”, explicou o magistrado.

Ainda em suas considerações, o juiz destacou ser inquestionável, e de interesse geral, que o administrador judicial, além da expertise na área econômico-financeira, de auditoria e contabilidade, também tenha plena e efetiva capacitação em ciências jurídicas. “Nos termos da lei, a nomeação do Administrador Judicial pode recair tanto sobre profissional do direito, como profissional de economia, ou mesmo sobre ambos”, assinalou.

O deferimento do processo de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, foi dado no 29 de junho. Em sua decisão, o magistrado considerou que “o soerguimento econômico do Grupo Oi, um dos maiores conglomerados empresariais do país, tem inegável importância

Processo 020371165.20168190001

O juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, titular do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, revogou uma sentença proferida por ele em junho que condenava a autora de uma ação por má-fé, em razão de suposta prática de fraude processual contra a Auto Viação 1001. Levantamento inicial indicava que o bilhete de uma passagem para Cabo Frio, na Região dos Lagos, utilizado como  prova para o requerimento dos danos contra a empresa, era idêntico ao que foi utilizado em outro processo com pedido semelhante.

A revisão do caso aconteceu após o juiz concluir que houve alteração da versão e das provas colhidas, de responsabilidade da defesa da empresa. Segundo o magistrado, a ré não esclareceu de forma objetiva as relações entre a passageira e a companhia, mesmo após o pedido de desistência da ação pela autora, feito após a apresentação da defesa.

“Não se pode desconsiderar a atitude do réu, que tinha ciência da compra feita, optando por prodigalizar de forma irresponsável a preliminar e a defesa de mérito”, destacou em sua nova decisão.

Ainda segundo o magistrado, apesar de o rito dos Juizados Especiais admitir que o autor desista da ação até o oferecimento da defesa, neste caso, diante destas novas evidências, surgiram sérias dúvidas quanto à necessidade da manutenção das medidas tomadas contra a autora, que na decisão anterior havia sido condenada ao pagamento das custas judiciais e a pagar à companhia o valor equivalente a dois salários mínimos, a título de honorários advocatícios.   

“Deste modo, dou efeito infringente aos presentes embargos, para cassar o mérito da decisão de fls. 131, reconhecendo os efeitos da desistência manifestada e determinando o recolhimento dos ofícios expedidos (ao Ministério Público e à OAB/RJ sobre a postura dos advogados) e ainda isentando a parte dos consectários da litigância, concluiu o juiz

Número do Processo: 0053342-45.2016.8.19.0038

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a intimação, no prazo de 24 horas, do Banco do Nordeste S/A (BNB) para que a instituição devolva às empresas do Grupo Oi um total de R$ 67,7 milhões retidos de forma indevida, segundo os autos. A decisão foi dada com base num pedido da empresa de telefonia. Em caso de descumprimento, o Banco do Nordeste terá que pagar multa diária de R$ 1 milhão.

Segundo o magistrado, o BNB ignorou o pedido de recuperação judicial das empresas e realizou retenção ilegal de valores. “A atitude da instituição financeira deve ser prontamente repudiada pelo Judiciário, pois - ainda que revestida de potencial legitimidade - demonstra, nitidamente, um caráter abusivo e socialmente danoso”, relatou o juiz, que acrescenta.

“Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, visto serem os ativos represados de propriedade das devedoras, e considerando que sua não disponibilização, como capital de giro, traz dano potencial  à capacidade operacional das devedoras,  e prejuízos aos demais credores e milhões de consumidores dos seus serviços”.

A decisão determina também que o Banco do Nordeste fique impedido de realizar novas retenções e deverá repassar as empresas os valores arrecadados. A multa por descumprimento também é de R$ 1 milhão por dia.

Processo nº - 0203711-65.2016.8.19.0001

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso e manteve a sentença de pronúncia contra o casal Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins e Eduardo Tadeu Pinto Martins, que respondem pelo crime de homicídio doloso (com intenção de matar) contra o ex-marido de Ieda, o empresário José Jair Farias. Com isso, os dois réus irão a júri popular.

A decisão dos magistrados foi unânime. O relator foi o desembargador José Roberto Lagranha Távora.

Sobre o caso

Em novembro de 2014, os dois réus foram pronunciados (júri popular). O corpo do empresário José Jair Farias foi encontrado com marcas de tiros, no interior de seu carro, em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, em 2005. Segundo os autos processuais, um exame de balística apontou que um dos projéteis que atingiram o empresário saiu de um revólver encontrado no apartamento de Ieda.

Processo nº: 0318815-47.2012.8.19.0001