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Meninas de Guarus: negado habeas corpus a ex-vereador de Campos

Criado em Sábado, 23 Julho 2016 16:43

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 20/07/2016 15:58

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por maioria de votos, o pedido de habeas corpus para o ex-deputado e ex-vereador de Campos dos Goytacazes Nelson Nahim Matheus de Oliveira, condenado a 12 anos de prisão no processo conhecido como “Meninas de Guarus”, em que crianças e adolescentes foram abusadas sexualmente no município de Campos, no Norte Fluminense. Nelson é réu nos processos em que responde pelos crimes de estupro de vulnerável, corrupção de menores e coação no curso do processo criminal. O relator do pedido habeas corpus foi o desembargador Antonio José de Carvalho. No voto, o magistrado considerou primordial a segurança de partes envolvidas no processo para defender a prisão do acusado.

“Entende este relator ser absolutamente necessária a custódia deste paciente, assim como dos corréus, até mesmo para o resguardo da integridade da vítima J. e seus familiares”, declarou. A decisão da 2ª Câmara foi dada nessa terça, dia 19.

A decisão em primeira instância da juíza Daniela Barbosa Assumpção, condenou, no mês passado, Nelson Nahim e outros 13 denunciados no mesmo caso. As penas variam de 6 a 31 anos de reclusão.

Número do processo (HC): 0028834-52.2016.8.19.0000

Rio 2016: Justiça mantém multa para motorista que trafegar por faixas exclusivas

Criado em Sábado, 23 Julho 2016 16:42

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 20/07/2016 15:14

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de antecipação de tutela do Ministério Público para anular o Decreto Municipal 41.867/2016, que estabeleceu multa de R$ 1.500 aos motoristas que trafegarem nas faixas exclusivas, destinadas às delegações dos países que participarão dos Jogos Olímpicos.

“Em razão da excepcionalidade e da grandiosidade do evento a ser realizado, o valor previsto no CTB não traria o caráter coercitivo necessário, razão pela qual a fixação do valor de R$ 1.500,00. Na situação em tela, não é possível imaginar o descumprimento das medidas restritivas, e das penalidades impostas pelo Decreto, sob pena de inviabilizar a própria realização dos jogos, razão pela qual a excepcionalidade da medida aplicada, apenas, durante o período de realização dos jogos. Por tudo quanto exposto, no entender deste Juízo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na forma pretendida traria prejuízos irreversíveis, razão pela qual o indeferimento se impõe”, justifica a magistrada na decisão, dada na terça-feira, dia 19.

O decreto que institui a sanção administrativa foi editado pela Prefeitura do Rio com o objetivo de garantir a mobilidade urbana no período das Olimpíadas. O dispositivo regulamenta a Lei Municipal 5.924/2015, que estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Na ação civil pública, o MP alegou que o decreto viola o princípio da legalidade, já que a criação de sanções administrativas é reservada somente à lei, e argumentou que o Código Brasileiro de Trânsito já prevê multa de R$ 85,15 em caso de infração de trânsito.

Processo: 0235568-32.2016.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ MOTORISTA DE CAMINHÃO É INDENIZADO POR CONSTANTES ROUBOS DE CARGA

Criado em Quarta, 20 Julho 2016 18:40

Data Publicação: 20/07/2016 10:22 -

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Souza Cruz S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um motorista de caminhão que foi vítima de reiterados assaltos no exercício da função. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, reformou a sentença, de 1º grau, que havia indeferido o pedido do trabalhador.

O obreiro foi admitido pela fábrica de cigarros em junho de 2011, para atuar no setor de entregas, com base no estabelecimento da Pavuna, na Zona Norte da capital, e dispensado em agosto de 2013. Na petição inicial, ele informou que, no desempenho de suas atividades, foi assaltado cerca de dez vezes, ocasiões em que foi submetido a ameaças de morte, o que lhe acarretou medo de trabalhar.

Em depoimento, o preposto da empresa confessou que ocorrem roubos habituais de cargas, em média, de duas a três vezes por semana e que já houve situações com o disparo de tiros. A Souza Cruz, inclusive, dispõe de um mecanismo acionado em caso de assaltos: um advogado acompanha o empregado até a delegacia e, posteriormente, há atendimento de psicólogo à vítima. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão do trabalhador. Uma delas ressaltou que o obreiro chegou a ser sequestrado em uma ocasião. Outra acrescentou que alguns carros de entrega eram acompanhados por escolta armada.

Para o desembargador Marcelo Antero de Carvalho, os depoimentos deixaram claro que a fábrica de cigarros expôs o motorista a situação de risco, uma vez que as mercadorias a serem entregues estavam sujeitas a constantes roubos. "Certamente o motorista em atividade externa realizava uma atividade de risco, especialmente quando transportava carga com valor comercial. Trata-se de responsabilidade objetiva", pontuou o magistrado em seu voto, ao explicar que "a culpa da empresa é inerente a sua atividade perigosa, ante a atividade de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, de forma que há responsabilidade no caso de assalto ao empregado que está em serviço".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça mantém multa para motorista que trafegar por faixas exclusivas nas Olimpíadas

Criado em Quarta, 20 Julho 2016 18:37

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 20/07/2016 15:14

Processo: 0235568-32.2016.8.19.0001

TJRJ suspende decisão e libera uso do WhatsApp

Criado em Quarta, 20 Julho 2016 18:36

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 19/07/2016 18:42

O desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e liberou o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país.

A liminar, que tem caráter provisório, foi dada no fim da tarde desta terça-feira, dia 19, e suspende decisão da juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A magistrada havia determinado a suspensão do WhatsApp após o Facebook (proprietário do aplicativo) descumprir decisão judicial de fornecer informações sobre uma investigação realizada pela 62ª DP (Imbariê).

O colegiado de desembargadores da 4ª Câmara Criminal ainda vai julgar o mérito do processo em sessão de julgamento. O recurso está em segredo de justiça.

Processo: 0036719-20.2016.8.19.0000

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