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TJRJ mantém absolvição de condutor no acidente do Bonde de Santa Teresa

Criado em Quarta, 20 Julho 2016 18:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 19/07/2016 18:30

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve, por unanimidade, a absolvição de Gilmar Silvério de Castro, motorneiro do bonde de Santa Teresa que descarrilou na via pública, no dia 28 de agosto de 2011, provocando a morte de cinco pessoas e deixando 41 feridos.

Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Antonio José Ferreira Carvalho, que mantiveram a decisão do juiz da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Ricardo Coronha Pinheiro, de absolver o réu, justificando que ele não estava conduzindo o veículo na hora do acidente.

“Ressalte-se que Gilmar sequer estava na condução do bonde quando ocorreu o fatídico episódio. No momento do descarrilamento e tombamento, o bonde era conduzido pelo condutor Nelson, que não resistiu aos ferimentos e veio a falecer”, destacou o desembargador no voto.

Antes do acidente, o bonde conduzido por Gilmar havia colidido com um ônibus. Ele recebeu a ordem de retornar para a oficina, mas decidiu que o veículo tinha condições de continuar funcionando. No entendimento do relator, o descumprimento da ordem recebida por Gilmar mereceria, no máximo uma punição administrativa.

“As provas apontam que os danos decorrentes do acidente de trânsito anterior não foram a causa para que a tragédia ocorresse. Entender que, tão somente, pelo fato de o apelado não se deslocar com o bonde para oficina, imediatamente, justificaria que a ele recaísse um juízo de censura, estaríamos diante de total afronta ao princípio da previsibilidade inerente aos crimes culposos. Por certo, se o apelado cometeu algum fato contrário às normas, não pode ser caracterizado como infração penal, mas sim falta disciplinar, que deve ser objeto de apreciação e julgamento pelo órgão competente”, concluiu.

Apelação nº 0499501-34.2012.8.19.0001

Juíza ordena bloqueio do WhatsApp em todo o país

Criado em Quarta, 20 Julho 2016 18:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 19/07/2016 13:01

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou nesta terça-feira, dia 19, o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional. Segundo os autos processuais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda descumpriu determinação judicial para fornecer informações sobre uma investigação policial. A magistrada havia ordenado a quebra do sigilo e a interceptação de mensagens para viabilizar o andamento de um inquérito instaurado pela 62ª DP (Imbariê).

A juíza determinou que o Facebook pague multa diária de R$ 50 mil até o efetivo cumprimento da medida de interceptação do fluxo de dados do Whatsapp. A magistrada também ordenou que seja instaurado um procedimento contra o representante legal das empresas Facebook pela suposta prática de obstrução de investigação criminal (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013).

“Como se conclui, não pode um serviço de comunicação de tamanho alcance, ser oferecido a mais de 100 milhões de brasileiros sem, no entanto, se submeter às Leis do País, descumprindo decisões judiciais e obstruindo investigações criminais em diversas unidades da Federação. Qualquer empresa que se instale no País fornecendo determinado serviço, deverá estar apta a cumprir as decisões judiciais que, porventura, recaiam sobre esta, sob pena de cancelamento do próprio serviço, ainda mais, quando se trata de atividade que envolve lucros vultosos, não sendo crível que seus representantes não sejam capazes de se aparelhar para o devido cumprimento das decisões judiciais”, justificou a juíza Daniela Assumpção na decisão.

Todas as operadoras de telefonia deverão providenciar, imediatamente, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp até que a ordem judicial seja cumprida.

Notícias do TRT/RJ CONCURSADO DISPENSADO SEM MOTIVAÇÃO NÃO CONSEGUE RESCINDIR ACÓRDÃO

Criado em Segunda, 18 Julho 2016 14:21

Data Publicação: 18/07/2016 10:27 -

A Seção de Dissídios Individuais-1 (Sedi-1) do TRT/RJ julgou improcedente a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) para desconstituir um acórdão da 5ª Turma do Regional fluminense, sob a alegação de manifesta afronta a norma jurídica (art. 37 da CRFB), por ter sido dispensado imotivadamente. O colegiado foi unânime ao acompanhar o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.

O trabalhador alegou que foi empregado concursado da Comlurb, de março de 1996 a maio de 2009, quando foi imotivadamente desligado dos quadros da empresa de limpeza do município do Rio de Janeiro. A 5ª Turma julgou improcedente seu recurso sob o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, independe de motivação.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, "pacificada pelo art. 173, inciso II, § 1º, da CRFB, que, por sua vez, é categórico ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.

O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal".

Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça decreta prisão temporária de acusado de matar mulher a facadas

Criado em Segunda, 18 Julho 2016 14:20

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 18/07/2016 10:55

A juíza Maria Izabel Pena Pieranti decretou neste domingo, dia 17, durante o Plantão Judicial, a prisão temporária por 30 dias de Rojelson Santos Baptista, acusado pelo homicídio de Christiane de Souza Andrade com golpes de faca. De acordo com o relatório apresentado pela polícia, Rojelson foi reconhecido pela filha da vítima como o autor do crime que aconteceu última quinta-feira (14), na Rua Haddock Lobo, no bairro do Rio Comprido.

Ainda segundo o relatório, o indiciado confessou a prática do delito. Ele falou que mantinha relação amorosa com Christiane e o crime teria sido resultado de um descontrole após discussão em que a vítima poria fim à relação.

Ao determinar a expedição do mandado de prisão de Rojelson Baptista, a juíza Maria Izabel Pieranti considerou que os depoimentos colhidos e os indícios da autoria do homicídio são suficientes para a medida, e que o acusado representa risco às testemunhas e à ordem pública. O Ministério Público agora deverá apresentar a denúncia à Justiça para a abertura do processo criminal, após as investigações.

Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros

Criado em Sexta, 15 Julho 2016 12:32

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 14/07/2016 21:06

A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a sentença que obriga a Viação Algarve e a Expresso Pégaso a indenizarem os consumidores por causa da má conservação dos ônibus das linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo). Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora Regina Lúcia Passos, que destacou no caso a ocorrência de dano moral coletivo.

Entre as irregularidades encontradas nos veículos estavam a falta de revestimento interno do teto, bancos soltos, luz do salão com luminárias quebradas, mau estado da carroceria e porta com problema mecânico. Também foi constado que extintores de incêndio e limpadores de para-brisa não funcionavam, além de o número de coletivos em circulação ser menor do que o estabelecido. A sentença de primeira instância condenou as empresas a corrigir todas as irregularidades, sob pena de multa de R$ 10 mil, por ocorrência.

Inconformadas, a Algarve e a Pégaso recorreram da sentença, alegando que, entre outras coisas, a falta de legitimidade do Ministério Público para propor a ação, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e que os defeitos observados na fiscalização seriam consequência da própria operação ou por atos de vandalismo.

Contudo, ao analisar as apelações, a desembargadora Regina Lúcia Passos concluiu pelo desprovimento dos recursos. Segundo a relatora, as duas empresas têm o “dever de prestar serviço contínuo, adequado, eficiente, seguro e módico”. E o inquérito civil público mostrou, através de provas robustas, inúmeras irregularidades praticadas de forma reiterada.

“O relatório apontou que as rés operavam, apenas, com 65% (sessenta e cinco por cento) da frota das linhas 2331 e 2307, com ar condicionado. Numa cidade como o Rio de Janeiro, com temperatura média na casa dos 30º Graus, além da longa distância a ser percorrida, bem como os congestionamentos que já são normais, agravados pelas obras na Avenida Brasil, decorrentes da preparação da cidade para os Jogos Olímpicos, a ausência dos equipamentos são mais do que suficientes para configurar o dano moral coletivo”, destacou a desembargadora.

Processo 02948709420138190001

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