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Prefeitura do Rio não poderá aumentar valor do pedágio da Linha Amarela

Criado em Quarta, 06 Julho 2016 20:04

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 04/07/2016 18:14

A Prefeitura do Rio não poderá criar tarifas diferenciadas do pedágio da Linha Amarela durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ) julgou inconstitucional o trecho da lei municipal que procurava aumentar o valor da tarifa e desestimular motoristas a trafegarem pela via durante as competições. O relator da representação por inconstitucionalidade foi o desembargador Antonio José Ferreira Carvalho.

“Tal possibilidade além de interferir no contrato de concessão, também limita o tráfego de pessoas”, relata o magistrado.

A Lei Municipal 5.924/2015 cria regras especiais para a realização da Olimpíada e da Paralimpíada. Em seu artigo 5º, inciso VI, o texto impugnado previa que “o Poder Executivo poderá, com a colaboração da União e do Estado do Rio de Janeiro e demais autoridades competentes, adotar medidas restritivas necessárias a assegurar a mobilidade urbana durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, podendo, dentre outras medidas instituir tarifas diferenciadas para vias com cobrança de pedágio, visando a desestimular o seu uso.”

Processo nº 0061246-70.2015.8.19.0000

Notícias do TRT/RJ OBREIRO QUE FICOU PARAPLÉGICO RECEBERÁ R$ 300 MIL DE DANOS MORAIS

Criado em Quarta, 06 Julho 2016 20:00

Data Publicação: 06/07/2016 10:00 -

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e a M-Tel TeIecomunicação, Comércio e Representações Ltda., a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que ficou paraplégico após sofrer acidente de trabalho na linha férrea. Ele instalava cabos de fibra ótica, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, quando recebeu uma forte descarga elétrica, que ocasionou sua queda. O acidente provocou paralisia que acomete o segmento torácico, lombar, membros inferiores e aparelho urinário.

O segundo grau manteve o valor da condenação a título de danos morais arbitrado pela juíza Mirna Rosana Ray Marcedo Corrêa, Titular da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Para o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, "o fato de o trabalhador ter que suportar as lesões físicas incapacitantes decorrentes do acidente de trabalho é capaz de gerar dor psicológica, abalo importante na psique".

A Supervia recorreu, argumentando que, no momento do acidente, o trabalhador utilizava todos os equipamentos de proteção e que, sem eles, o obreiro poderia ter morrido. Para a empresa, houve culpa exclusiva da vítima, que teria posicionado a escada próxima ao transformador.

Para o relator, não há nos autos prova de recebimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPis) e de treinamento para o seu uso. O desembargador observou, ainda, que não foi juntado documento comprobatório da habilitação do obreiro para trabalhar com eletricidade, ficando evidenciado que a atividade estava sendo realizada sem supervisão de um engenheiro eletricista ou eletrotécnico responsável pelo trabalho próximo à linha. O cinto de segurança não estava acoplado, pois, se estivesse, teria evitado a queda, que agravou muito o acidente. Foi observado, também, que a descarga elétrica não teve origem no transformador, já que se fosse o caso, o empregado teria morrido imediatamente. "Não há dúvidas de que a falta de EPIs provocou o acidente que vitimou o reclamante, o que faz recair sobre as empresas a culpa pelo acidente, excluindo, totalmente, a alegação de culpa exclusiva da vítima", afirmou o relator.

Além de pagar indenização por danos morais, as duas empresas, Supervia e M-Tel Telecomunicações, foram condenadas a adiantar despesas médicas feitas pelo trabalhador e a pagar uma pensão no equivalente ao salário do obreiro desde a data do acidente até a data do seu falecimento. O acórdão determinou que as empregadoras constituam capital que assegure o cumprimento da obrigação à pensão mensal, representado por títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em bancos oficiais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ TEMPO GASTO COM UNIFORME É COMPUTADO COMO HORA EXTRA

Criado em Segunda, 04 Julho 2016 18:46

Data Publicação: 04/07/2016 11:07 -

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Raia Drogasil S/A ao pagamento de horas extras a uma empregada pelo tempo gasto com o uniforme antes e depois da jornada. O valor da causa foi fixado em R$ 25 mil no acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira.

Na petição inicial, a trabalhadora informou que diariamente elastecia sua jornada sem que os horários fossem registrados nos controles de ponto, uma vez que precisava chegar com 15 minutos de antecedência, em média, para trocar de roupa, passar seu uniforme, vestir-se, maquiar-se e arrumar seus cabelos com rede, conforme determinação dos superiores hierárquicos. A orientação teria sido dada, inclusive, durante seu treinamento.

Em 1º grau, foram deferidas à autora da ação horas extras no total de 30 minutos por dia, correspondentes a 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída. O pedido se baseou na Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera como extra o tempo que exceder a jornada normal durante o qual o empregado esteja à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas.

A drogaria recorreu à 2ª instância, sob a alegação de que o tempo efetivamente despendido pela trabalhadora para passar o jaleco, pentear-se e maquiar-se era computado no cartão de ponto, o mesmo ocorrendo em relação ao período antes de marcar a saída, para retirar a maquiagem e guardar o uniforme.

Mas os julgadores levaram em conta a confissão do preposto da empresa, que declarou em juízo que as funcionárias marcam o ponto uniformizadas. "Há confissão quando o preposto afirma que o ponto era marcado no início da jornada quando a autora se encontrava uniformizada, o que presume que o tempo para arrumação não era computado, e na saída a autora se arrumava depois de marcar o ponto", pontuou o desembargador Ivan Alemão Ferreira em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça determina arresto para custear tratamento de bebê de sete meses

Criado em Segunda, 04 Julho 2016 18:44

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/07/2016 19:21

A juíza Monica Labuto, da III Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou o arresto de R$ 600 mil do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio para mandar um bebê de sete meses para um hospital de São Paulo ou Minas Gerais.

De acordo com os autos, a menina foi abandonada ao nascer e sofre de graves problemas respiratórios e gástricos. Antes da decisão, a magistrada determinou a internação na rede privada, mas não encontrou vaga. Ainda segundo a juíza, a criança corre risco de morte se não for transferida.

Ainda nos autos, a informação é de que a menina nasceu prematura de sete meses, com apenas 860 gramas. Desde o parto, ela está na Maternidade Municipal Fernando Magalhães, na Zona Norte. A criança já atingiu o peso máximo para ficar em uma UTI neonatal, mas precisa passar por uma traqueostomia, já que vive com o auxílio de ventilação mecânica. O procedimento requer a presença de um pneumologista e a unidade não conta com este profissional. O Ministério Público solicitou a transferência no dia 16 de junho, mas o sistema informatizado apontou a falta de vagas na rede pública.

"Isso só virou ação judicial porque o hospital comunicou que o Sistema de Registro não oferecia vagas. Quando começou a ação judicial, já estava claro que não havia vaga nem na rede estadual, nem na rede municipal. Eles foram intimados a cumprir a transferência em 48 horas, mas não cumpriram. Coube determinar o arresto, que é a captação de dinheiro dos cofres públicos, para que pudéssemos conseguir uma vaga na rede privada", informou a juíza.

Policiais do TJRJ prendem homens armados suspeitos de assaltar ônibus Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/07/2016 18:16

Criado em Segunda, 04 Julho 2016 18:43

Uma equipe do policiamento externo da Diretoria Geral de Segurança Institucional (DGSEI), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), prendeu nesta sexta-feira, dia 1°, dois homens armados em atitude suspeita no interior de um ônibus na Praça do Expedicionário, no Centro do Rio. A dupla portava um revólver calibre 38, com cinco munições intactas, um relógio, um celular e uma pulseira de ouro.

A ação foi identificada pelos policiais lotados na DGSEI, que abordaram os dois homens, impedindo que eles cometessem crimes na região. A ocorrência foi encaminhada para a 5° DP (Mem de Sá).

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Policiais do TJRJ prendem homens armados suspeitos de assaltar ônibus Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/07/2016 18:16

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