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Notícias do TRT/RJ TURMA JULGA ABUSIVA PESQUISA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

Criado em Quarta, 13 Julho 2016 18:34

Data Publicação: 13/07/2016 10:22 -

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou prática abusiva do empregador a conduta da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ de pesquisar antecedentes criminais e investigar ações trabalhistas e de dívidas no momento da contratação de empregados. O instituto foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil para cada um dos trabalhadores admitidos entre janeiro de 2002 e 23 de agosto de 2005. O valor total da condenação, que se deu em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Previdência Privada do Estado do Rio de Janeiro (Sindepperj), foi de R$ 500 mil.

Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, verifica-se nos autos que a Previ praticou atos de violação à intimidade e à vida privada dos seus empregados, ao contratar uma empresa para investigação com vistas à seleção e contratação de pessoal, mediante pesquisa de antecedentes criminais, de ajuizamento de ações trabalhistas e de dívidas contraídas pelos trabalhadores. O contrato celebrado com a empresa C & M Pesquisas Mercadológicas Ltda. previa em seu objeto os "serviços de coleta e transmissão de informações, de forma expressa e confidencial, sobre a conduta pessoal de quem solicitado".

Para o magistrado, "tal prática abusiva, devidamente comprovada, do empregador fere a Constituição e a lei e deve ser coibida pelo Poder Judiciário, por constituir conduta lesiva aos direitos relacionados à dignidade da pessoa humana, sujeitando o empregador ao pagamento de indenização por danos morais aos seus empregados".

O julgador citou também a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que veda "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, nestes casos, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (art. 1º)".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

TJRJ mantém funcionamento da CPI das Olimpíadas

Criado em Quarta, 13 Julho 2016 18:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 12/07/2016 18:57

Em sessão de julgamento nesta terça-feira, dia 12, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, recurso em agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Vereadores do Rio contra decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública, que determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Olimpíadas em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura.

A decisão do colegiado ratificou o entendimento do relator do processo, desembargador Adolpho Corrêa de Andrade Mello Junior, que em abril já havia negado a suspensão da liminar concedida em 1ª instância. Com isso, a CPI das Olímpiadas está confirmada e os parlamentares poderão dar continuidade aos trabalhos. “A instalação da comissão é líquida e certa, ninguém discute isso”, justificou o magistrado.

Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Felipe Francisco, que presidiu a sessão, e Carlos Azeredo de Araujo. A CPI das Olimpíadas se destina a investigar, no prazo de 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016.

Processo originário: 0115814-96.2016.8.19.0001

Agravo de instrumento: 0018872-05.2016.8.19.0000

TJRJ mantém lei que conscientiza sobre holocausto

Criado em Quarta, 13 Julho 2016 18:30

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 11/07/2016 19:02

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente, em sessão nesta segunda-feira, dia 11, ação com pedido de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.057/2011, que prioriza a abordagem do holocausto sofrido pelos judeus nas aulas de História das escolas estaduais, como forma de conscientizar sobre o rastro de destruição deixado pelo nazismo e promover a igualdade entre os alunos.

Por 12 votos a 10, os magistrados acompanharam o parecer do relator do processo, desembargador Fernando Foch. A lei, de autoria do deputado Gerson Bergher, destaca que o assunto deve ser abordado sem prejuízo do conteúdo programático estabelecido pelo Ministério da Educação e fixado pelo Conselho Estadual de Educação.

A ação havia sido movida pelo Ministério Público contra o Governo do Estado.

Processo: 0050597-80.2014.8.19.0000

Notícias do TRT/RJ APROVADA EM CADASTRO TEM NEGADA NOMEAÇÃO EM LUGAR DE TERCEIRIZADOS

Criado em Segunda, 11 Julho 2016 17:10

Data Publicação: 11/07/2016 10:16 -

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao apelo de uma advogada aprovada para o cadastro de reserva em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF) para que fosse contratada em razão de o banco se utilizar dos serviços de escritórios de advocacia. A decisão, que seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho, manteve a sentença da juíza Kátia Emílio Louzada, em exercício na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, a autora da ação, que ocupa a 76ª posição na ordem de classificação final do concurso da CEF para o cargo de advogado júnior, alegou que a estatal promove a terceirização dos serviços advocatícios a escritórios privados, o que feriria o artigo 37 da Constituição da República. Para a advogada, ao contratar precariamente esses serviços, sem que estejam configuradas a excepcionalidade e a temporariedade, a CEF demonstraria inequivocamente a necessidade dos profissionais concursados, o que denotaria o desvio de finalidade do ato administrativo.

No entender do relator do acórdão, nos autos não existem elementos que confirmem ter havido preterição na nomeação e na posse dos concursados. Para o desembargador Cesar Marques Carvalho, em que pesem todas as críticas a essa forma de contratação indireta, não compete ao Poder Judiciário apreciá-la, "na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador (Caixa Econômica Federal) avaliar a oportunidade do ato de provimento, levando-se em conta não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas".

O magistrado acrescentou em seu voto que a aprovação da advogada se deu para a formação de cadastro de reserva, o que acarreta, na verdade, mera expectativa de direito por parte do candidato, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado. No caso, a candidata não foi preterida na ordem de convocação, que parou no 16º candidato classificado para o polo Rio de Janeiro. "O deferimento da pretensão da demandante importaria, em última análise, em ultrapassar 60 posições, quebrando a ordem classificatória do certame", observou.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça determina retorno de casal acusado de esfaquear médico para prisão

Criado em Sexta, 08 Julho 2016 23:56

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/07/2016 16:13

O desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal da Capital, determinou que o casal Lucas Silveira da Costa e Bianca Nery Fares volte para a prisão. Eles são acusados de atacar o médico Fabiano Serfaty a facadas no Leblon, Zona Sul da capital, na noite de 1° de abril deste ano. Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança da região.

“Em conclusão, pelo menos de início, há indícios de que a concessão da liberdade foi equivocada e sem a devida fundamentação, o que justifica o ajuizamento deste remédio. Portanto, vislumbro presentes os requisitos para a prisão preventiva, que continuam preservados, pelos fundamentos expostos nessa decisão e nas demais já proferidas por este Relator e pela Colenda Câmara. Ante ao exposto, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender provisoriamente a decisão de revogação da prisão, até o julgamento definitivo desta ação mandamental, expedindo-se mandado de prisão em desfavor de Lucas Silveira da Costa e Bianca Nery Fares”, justificou o desembargador Roberto Távora na decisão.

A liminar foi deferida pelo magistrado nesta quarta-feira, dia 6, em mandado de segurança impetrado pela vítima, suspendendo provisoriamente a decisão da 2ª Vara Criminal da Capital, que havia revogado a prisão preventiva do casal no dia 29 de junho.

Mandado de Segurança: 0033030-65.2016.8.19.0000

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