O 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou nesta quarta-feira, dia 15, o ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como “Evandro Capixaba”, a 52 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 340 salários mínimos de multa por formação de quadrilha, uso de documento falso, coação no curso do processo e crimes da lei de licitações. O esquema de fraudes teria desviado cerca de R$ 10 milhões e, de acordo com a sentença, aconteceu na cidade de Mangaratiba, na Costa Verde fluminense, de março de 2011 a dezembro de 2013.

Já o empresário Alberto Ahmed, proprietário do jornal “O Povo do Rio”, foi condenado a 17 anos de prisão e a pagar 800 salários mínimos por multa. De acordo com as investigações, a publicação fazia falsas edições com editais de licitações para fornecimento de serviços e materiais para a prefeitura. Ele teve a prisão decretada pela Justiça.

O ex-secretário de Comunicação Social Roberto Pinto dos Santos teve a pena fixada em 17 anos de prisão e 160 salários mínimos de multa. Leonel Silva Bertino Algebaile, que ocupava o cargo de procurador-geral no município, foi condenado a 21 anos de prisão, além de 160 salários mínimos por multa.

O acusado Francisco de Assis Ferreira teve a pena reduzida em 2/3 por acordo de colaboração premiada, sendo condenado a 5 anos e 4 meses em regime aberto.

José Maria Pinho, também por ter feito acordo de colaboração premiada, teve a pena reduzida em 2/3 e foi condenado a cumprir 8 meses de prisão.

Ao todo, foram expedidos onze mandados de prisão.

Outras penas determinadas:

Edison Nogueira, ex-secretário de Governo: 17 anos de prisão.

Sidnei José Ferreira da Silva, ex-secretário de Segurança Pública: 7 anos de prisão.

Bruna Seiblerlich de Souza, ex-integrante da Comissão Permanente de Licitação: 34 anos de prisão.

Priscila Tereza Conceição dos Santos Martins Leão, ex-integrante da Comissão Permanente de Licitação: 33 anos de prisão.

Eli Vieira Peixoto, ex-integrante da Comissão Permanente de Licitação: 19 anos de prisão.

Luiz Carlos de Oliveira: 35 anos de prisão.

Helton Jorge Braga: 33 anos de prisão.

Daniele dos Santos Coellar: 11 anos de prisão.

Yasmin de Oliveira da Conceição: 31 anos de prisão.

Wagner Jesus Mattos: 13 anos e 6 meses de prisão.

Luiz Antônio de Souza Varella: 4 anos e 6 meses de prisão.

Benedito Vieira de Souza Neto: 9 anos de prisão.

Penas convertidas em prestação de serviços

Dezenove réus tiveram a pena convertida em prestação de serviços, a ser cumprida em carga diária de 8h em unidades da rede estadual de saúde.  São eles: Marco Antônio da Silva Santos, Leandro Barcellos Cabral, Douglas Souza Alves, Edgar José da Costa Abade, Isaires Alves Gaerrelhas Salvador, Victor Manuel da Silva Villar, Marcos Aurélio Alves de Oliveira, Julio Roberto Alves de Oliveira, Antônio Villardo, Albano Klein Costa, Marcio da Silva Dias, Lourival Felix da Silva, Clayton Christie Thurley, Nelson Ferreira de Carvalho, André Luís Rabelo Martins, Fausto Pinto de Carvalho, Rafael Passos de Carvalho, Leonardo dos Santos e Daniel da Silva Villar.

Eidila Moreira de Souza foi a única absolvida.

Processo nº 0018465-33.2015.8.19.0000.

A juíza Rosana Navega, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, concedeu liminar nesta terça-feira, dia 14, proibindo que a direção do Hospital Estadual Ary Parreiras, localizado no bairro do Barreto, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, promova a transferência de 25 gatos e dois cães que vivem nos arredores do hospital para a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa).

“Defiro a liminar, determinado que os animais comunitários permaneçam nos arredores do Hospital Ary Parreiras, sendo vedada a transferência para a SUIPA, ou qualquer outro local, devendo ser buscada, com a comissão da OAB autora, e outras entidades de proteção, outras medidas”, decidiu a magistrada.

A ação ajuizada pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói alega que, embora os animais sejam alimentados pelos próprios funcionários do hospital, a direção estaria negociando a transferência dos bichos para a Suipa, sob a alegação de que eles estariam invadindo as instalações do hospital.

Na decisão, a juíza destaca a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos no município de Niterói: “Sem sombra de dúvidas, trata-se de animais comunitários, que já vivem no local há muitos anos, no que a retirada dos mesmos, para outro local, de forma repentina, seria evidente crime de maus-tratos, violando, ainda, o artigo 11 da lei municipal nº 3.153/2015, que estabelece que os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram”.

Para a magistrada, a transferência para a Suipa poderá colocar em risco a saúde e segurança dos bichos.

“Caso  assim ocorresse, haveria evidente situação de maus-tratos, comprovado de plano, uma vez que o índice de mortalidade dos animais conduzidos para ela é de 90%, segundo dados do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Em que pese minhas veementes críticas à Suipa, por receber milhares de animais sem levar em consideração que não estão aparelhadas para tanto, tenho o maior apreço pelo trabalho dos veterinários do local, no atendimento, a preços módicos, dos animais dos particulares, realizando castrações, e demais intervenções veterinárias”, considerou.

A juíza propõe a criação de um grupo para discutir a transferência dos animais, no caso de a permanência deles inviabilizar as atividades no hospital estadual.

“Caso, realmente, seja necessária  a retirada dos animais, que há anos estão no local, deve haver a busca de um entendimento  com o grupo já citado (a comissão autora, etc), para que se chegue a uma decisão que atenda a todos, hospital e animais, relembrando que tais seres são pertencentes à comunidade local, já que se enquadram na definição da lei municipal,  como animais comunitários”.

Outra sugestão apresentada pela juíza seria a criação de uma campanha de adoção dos animais, oferecendo, para as pessoas, como contrapartida, isenção de impostos.

“Recomendo uma campanha para a “adoção” destes animais às pessoas que comprovem condições e boa vontade e, em contrapartida, que seja fornecido desconto de 20% ou 30% no IPTU, ou em qualquer outro tributo estadual ou municipal, já que tanto o Município e Niterói, quanto à Secretaria de Saúde do Estado do RJ, tem interesse neste caso”, sugeriu.

A juíza também elogiou a iniciativa da comissão da OAB em defesa dos animais.

“Entendo louvável a criação e a atuação de uma comissão da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, que tenha por motivação à defesa e proteção dos animais, tão indefesos e submetidos às maiores atrocidades do ser humano, como rodeios, vaquejadas, etc”.

Processo nº 0048547-07.2016.8.19.0002

O desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, revogou nesta terça-feira, dia 14, a liminar que proibia o Governo do Estado de cortar o ponto dos professores em greve.

A decisão foi tomada porque o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) não cumpriu a ordem de manter 70% do total dos servidores em cada escola.

“A concessão da medida liminar para obstar os descontos salariais está condicionada ao cumprimento do quantitativo mínimo estabelecido na liminar concedida pela Presidência no Dissídio Coletivo de Greve nº 0017123-50.2016.8.19.0000. Considerando o seu descumprimento e reconhecimento da abusividade do direito de greve, informado em ofício da Presidência do Tribunal..., revogo a liminar”, decidiu o desembargador.

A medida que protegia os professores da rede pública estadual estava em vigor desde o dia 12 de abril. Ela havia sido concedida no mandado de segurança impetrado pelo Sepe contra o governador do estado e o secretário estadual de Educação.

A revogação da liminar é a segunda decisão judicial a atingir os grevistas em uma semana. No último dia 8, na ação de dissídio coletivo movida pelo Governo do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, aumentou a multa diária aplicada ao Sepe de R$ 50 mil para R$ 100 mil.

Processo 0012748-06.2016.8.19.0000 /  0017123-50.2016.8.19.0000 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, aumentou a multa aplicada ao Sindicato Estadual dos Professores do Rio de Janeiro (Sepe) pelo descumprimento de liminar anterior relacionada à greve da categoria. Com a decisão, a multa passou de R$ 50 mil para R$ 100 mil, além de intimar o sindicato a manter 70% do total de professores em cada unidade de ensino. A ação foi movida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

A nova decisão foi tomada 30 dias após a realização da audiência de conciliação entre representantes do governo e dos professores, sem que houvesse uma composição amigável na causa. O presidente do TJRJ ainda destacou: “Diante do exposto, e tendo em vista que a decisão liminar de fls. 17/29, proferida por esta Presidência, não vem sendo cumprida pelo Sindicato, embora não tenha sido suspensa, elevo a multa diária de R$50.000,00 para R$100.000,00 (cem mil reais), e determino a imediata intimação do Sindicato para manutenção do quantitativo mínimo equivalente a 70% do total de servidores para as atividades relacionadas ao serviço de educação, em cada unidade de ensino”.

Processo 0017123-50.2016.8.19.0000